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Decreto Executivo 093 de 25 de julho de 2022

Decreto Executivo 093 de 25 de julho de 2022
Decreto Executivo 093 de 25 de julho de 2022
Tamanho do Arquivo:
705.41 kB
Data:
26 Julho 2022
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou juducial, área situada no Município de Dilermando de Aguiar, nos termos do VII do art. 58 da Lei Orgânica e dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
 
 
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